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Jurisprudência


TJDF CCP - 914784-20150020267429CCP

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA. JUÍZO DA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 3º da Resolução nº 16, de 04/11/2014, deste Tribunal de Justiça, as execuções de títulos extrajudiciais em curso nas Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga devem ser redistribuídas à nova Vara Especializada em Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF 2. As ações de busca e apreensão que tramitam sob o rito do Decreto-Lei 911/1969, convertidas em ação executiva, por força do art. 4º deste decreto, também devem ser distribuídas à nova vara especializada. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante - Juízo da Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga/DF.

Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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