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Jurisprudência


TJDF CCP - 914888-20150020266233CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CONSISTENTE EM MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DIVÓRCIO PREEXISTENTE. 1 A norma protetiva da Lei 11.340/06 tem sua maior eficácia na atividade preventiva e não somente na repressão da agressão doméstica contra a mulher. Xingamentos e agressões praticados contra a autora estão incluídos no conceito de violência previsto no artigo 5º, inciso I, combinado com o artigo 7º, inciso II, da Lei 11.340/06 2 Se a cautelar tem caráter de medida protetiva de urgência que obriga o agressor, e não de simples separação de corpos, nos termos do artigo 22 da Lei 11.340/06, competente é o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, em especial quando o casal já se encontra divorciado. 3 Conhecimento do conflito e declaração de competência do juízo suscitado - 3º Juizado De Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília-DF.

Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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