TJDF CCP - 916850-20150020265608CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. REDISTRIBUIÇÃO VEDADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos do art. 3º da Resolução nº 11, de 02/07/2012, deste Tribunal de Justiça, as execuções de títulos extrajudiciais distribuídas às Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília antes da instalação das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais não serão redistribuídas, ainda que haja conversão em execução em data posterior. 2. As ações de busca e apreensão que tramitam sob o rito do Decreto-Lei 911/1969, convertidas em ação executiva, por força do art. 4º deste decreto, também não devem ser distribuídas à nova vara especializada. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado - Juízo da 3ª Vara de Cível de Brasília/DF.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. REDISTRIBUIÇÃO VEDADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos do art. 3º da Resolução nº 11, de 02/07/2012, deste Tribunal de Justiça, as execuções de títulos extrajudiciais distribuídas às Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília antes da instalação das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais não serão redistribuídas, ainda que haja conversão em execução em data posterior. 2. As ações de busca e apreensão que tramitam sob o rito do Decreto-Lei 911/1969, convertidas em ação executiva, por força do art. 4º deste decreto, também não devem ser distribuídas à nova vara especializada. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado - Juízo da 3ª Vara de Cível de Brasília/DF.
Data do Julgamento
:
01/02/2016
Data da Publicação
:
04/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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