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Jurisprudência


TJDF CCP - 916877-20150020268319CCP

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA RESTRITA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Nos termos do art. 2º da Resolução n. 19/2009 desta Corte de Justiça, a Vara de Execução Fiscal terá competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução de dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução a elas correspondentes.. 2. No caso em exame, tratando-se de ação de conhecimento, que, por sua natureza, deve ser processada e julgada num juízo de cognição ampla, exauriente, não há como ampliar a competência da Vara de Execução Fiscal, devendo-se reconhecer, por conseguinte, a competência da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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