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Jurisprudência


TJDF CCP - 917009-20150020332799CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO PARA INSUMOS. FIADOR. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. ENDEREÇO DO RÉU NA INICIAL. JUÍZO SUSCITADO. ENDEREÇO DO CONTRATO. JUÍZO SUSCITANTE. 1. Verifica que não se pode afirmar a existência de relação de consumo entre as partes, pois se trata de ação de conhecimento com pedido condenatório, em razão de contrato bancário de abertura de crédito fixo para insumos. 2. A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. 3. Não restando configurada a relação de consumo entre a parte autora e a ré, não há que se falar que a relação da autora com o fiador do contrato de financiamento de insumos seria uma relação de consumo. 4. Tratando-se de hipótese de competência relativa, a sua modificação só pode ocorrer por vontade das partes. 5. Conflito negativo de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo suscitado.

Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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