main-banner

Jurisprudência


TJDF CCP - 917012-20150020291368CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. FORO DO DOMICILIO DO RÉU. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO PECULIAR NOS AUTOS. EQUÍVOCO CA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA DA COMPETENCIA DECLINADA. FORO. ATUAL ENDEREÇO DA PARTE DEMANDA DA COMPENTÊNCIA DE FORO GERAL. SEDE DA PESSOA JURÍDICA.VONTADE DO AUTOR DA AÇÃO. 1. A competência territorial é relativa e não declinável de ofício. Entendimento constante do no enunciado da súmula n° 33 do C. STJ. 2. Embora não se admita que a competência territorial seja declinada ex officio, na hipótese de manifesto equívoco da parte autora quanto ao aduzido endereço da demandada, possibilitada está o encaminhamento dos autos para processamento no foro de competência geral do lugar da sede da pessoa jurídica. Inteligência do art. 101, IV, CPC, em respeito à própria vontade do autor da ação. 3. Conflito negativo de competência não acolhido e declarado competente o Juízo suscitante.

Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão