TJDF CCP - 917013-20150020318313CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. ESCOLHA. FORO DO AJUIZAMENTO. LEGALIDADE. 1. O ordenamento processual civil brasileiro vigente é taxativo ao fixar a competência do momento da distribuição do feito, nos termos do que determina o artigo 87 do CPC. 2. A modificação do endereço da parte autora, após a propositura da demanda, não justifica a alteração da competência. 3. Além da hipótese dos autos não se amoldar às exceções legais constantes do art. 87/CPC, a competência no presente procedimento é relativa, não cabendo ao julgador decliná-la de ofício. 4. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. ESCOLHA. FORO DO AJUIZAMENTO. LEGALIDADE. 1. O ordenamento processual civil brasileiro vigente é taxativo ao fixar a competência do momento da distribuição do feito, nos termos do que determina o artigo 87 do CPC. 2. A modificação do endereço da parte autora, após a propositura da demanda, não justifica a alteração da competência. 3. Além da hipótese dos autos não se amoldar às exceções legais constantes do art. 87/CPC, a competência no presente procedimento é relativa, não cabendo ao julgador decliná-la de ofício. 4. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
01/02/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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