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Jurisprudência


TJDF CCP - 917014-20150020311624CCP

Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REAJUSTE CONTRATUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE). VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO). VALOR DA CAUSA. INFERIOR AO LIMITE LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009). 2. A parte autora atribuiu à causa valor inferior ao limite legal, razão pela qual é o Juizado Especial da Fazenda Pública o competente para processar a ação. O argumento despendido pelo Juízo Suscitante de que o proveito econômico advindo do processo superaria a alçada dos juizados de Fazenda Pública não prospera, por ser apenas o valor relativo ao reajustamento a real pretensão da lide, inobstante o preço contratual atingir patamar que extrapola a competência do procedimento sumaríssimo. 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitante.

Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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