TJDF CCP - 917014-20150020311624CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REAJUSTE CONTRATUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE). VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO). VALOR DA CAUSA. INFERIOR AO LIMITE LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009). 2. A parte autora atribuiu à causa valor inferior ao limite legal, razão pela qual é o Juizado Especial da Fazenda Pública o competente para processar a ação. O argumento despendido pelo Juízo Suscitante de que o proveito econômico advindo do processo superaria a alçada dos juizados de Fazenda Pública não prospera, por ser apenas o valor relativo ao reajustamento a real pretensão da lide, inobstante o preço contratual atingir patamar que extrapola a competência do procedimento sumaríssimo. 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitante.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REAJUSTE CONTRATUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE). VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO). VALOR DA CAUSA. INFERIOR AO LIMITE LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009). 2. A parte autora atribuiu à causa valor inferior ao limite legal, razão pela qual é o Juizado Especial da Fazenda Pública o competente para processar a ação. O argumento despendido pelo Juízo Suscitante de que o proveito econômico advindo do processo superaria a alçada dos juizados de Fazenda Pública não prospera, por ser apenas o valor relativo ao reajustamento a real pretensão da lide, inobstante o preço contratual atingir patamar que extrapola a competência do procedimento sumaríssimo. 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitante.
Data do Julgamento
:
01/02/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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