TJDF CCP - 917052-20150020333367CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO EM UTI - INCAPAZ - VALOR DA INTERNAÇÃO - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Em se tratando de demanda ajuizada por incapaz, em razão de grave estado de saúde, cujo valor da internação em UTI pode superar o limite de sessenta salários mínimos para ajuizamento de ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, o feito deve ser julgado e processado na Vara da Fazenda Pública (Lei nº 9.099/95, art. 8º e Lei 12.153/09, art. 2º). 2. Conheceu-se do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Suscitado da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO EM UTI - INCAPAZ - VALOR DA INTERNAÇÃO - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Em se tratando de demanda ajuizada por incapaz, em razão de grave estado de saúde, cujo valor da internação em UTI pode superar o limite de sessenta salários mínimos para ajuizamento de ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, o feito deve ser julgado e processado na Vara da Fazenda Pública (Lei nº 9.099/95, art. 8º e Lei 12.153/09, art. 2º). 2. Conheceu-se do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Suscitado da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
01/02/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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