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Jurisprudência


TJDF CCP - 917567-20150020316349CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR. CONSUMIDOR. DEMANDA AJUIZADA FORA DO DOMÍCILIO DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabe ao autor da ação, na condição de consumidor, a escolha pelo ajuizamento da ação no foro do seu domicílio ou noutro que lhe facilita o acesso à Justiça. Por isso, não pode o Juiz declinar de ofício de competência relativa. 2. Conflito de Competência conhecido e provido para declarar a competência do Juízo 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF.

Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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