TJDF CCP - 917568-20150020323286CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. CONSTRIÇÃO DE BENS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PELO JUIZADO. CABIMENTO (ART. 13, § 2º E ART. 18, III, LEI 9.099/95). 1. A Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) possibilita a delegação do cumprimento dos atos processuais mediante carta precatória ou qualquer outro meio de comunicação (artigos 13, § 2º, e 18, III). 2. Compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus próprios julgados, a teor do que disciplinam os artigos 3º, § 1º, inciso I, e 52, ambos da lei 9.099/95. 3. Conflito de competência conhecido e provido para declarar a competência do Juízo Suscitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. CONSTRIÇÃO DE BENS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PELO JUIZADO. CABIMENTO (ART. 13, § 2º E ART. 18, III, LEI 9.099/95). 1. A Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) possibilita a delegação do cumprimento dos atos processuais mediante carta precatória ou qualquer outro meio de comunicação (artigos 13, § 2º, e 18, III). 2. Compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus próprios julgados, a teor do que disciplinam os artigos 3º, § 1º, inciso I, e 52, ambos da lei 9.099/95. 3. Conflito de competência conhecido e provido para declarar a competência do Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
01/02/2016
Data da Publicação
:
11/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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