TJDF CCP - 917570-20150020313285CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA. INSTALAÇÃO POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DAS AÇÕES. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E RESOLUÇÃO DO TJDFT. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A superveniente criação da Circunscrição Judiciária do Guará e a sua Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões não implica em deslocamento da competência territorial fixada originariamente em favor do Juízo de Direito da Sétima Vara Cível de Brasília. 2. De acordo com o artigo 87 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. É a consagração do princípio da perpetuatio jurisdicionis. 3. Conflito de competência conhecido e provido para declarar a competência do Juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA. INSTALAÇÃO POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DAS AÇÕES. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E RESOLUÇÃO DO TJDFT. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A superveniente criação da Circunscrição Judiciária do Guará e a sua Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões não implica em deslocamento da competência territorial fixada originariamente em favor do Juízo de Direito da Sétima Vara Cível de Brasília. 2. De acordo com o artigo 87 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. É a consagração do princípio da perpetuatio jurisdicionis. 3. Conflito de competência conhecido e provido para declarar a competência do Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
01/02/2016
Data da Publicação
:
11/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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