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Jurisprudência


TJDF CCP - 917985-20150020213952CCP

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 3°, III, CÓDIGO CIVIL).APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8° DA LEI N. 9.099/95. ART. 27 DA LEI N. 12.153/09. VALOR DA CAUSA ARBITRADO POR ESTIMATIVA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO OU CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. As demandas propostas por pessoa absolutamente incapaz, através do seu representante legal, não podem ser processadas e julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do art. 8° da Lei n. 9.099/95, de aplicação subsidiária (art. 27 da Lei n. 12.153/2009). 2. Ante a incompatibilidade com o rito dos juizados especiais, nas demandas em que o valor da causa for arbitrado por estimativa e que a apuração de eventual quantia demande liquidação ou cálculos aritméticos, o Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para o processamento da causa. 3. Conflito acolhido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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