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Jurisprudência


TJDF CCP - 918142-20150020288499CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROCESSOU INVENTÁRIO ANTERIOR, RELATIVO AOS BENS DEIXADOS POR UM DOS FILHOS DOS INVENTARIADOS. INOCORRÊNCIA. INVENTÁRIO MAIS RECENTE QUE DISCUTE O ADIANTAMENTO INFORMAL DA LEGÍTIMA, QUE NÃO INCLUIU HERDEIRO PRÉ-MORTO. REGRA DO CAPUT DO ARTIGO 96 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não se verifica prevenção do Juízo que processou inventário antecedente, relativo a bens de um dos filhos dos inventariados, se o inventário atual não visa retificar ou reexaminar partilha efetuada na primeira demanda, mas regularizar o adiantamento da legítima efetuado por estes, em que foi preterido herdeiro pré-morto. 2. Conforme dispõe o caput do artigo 96 do Código de Processo Civil, O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. 3.Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia, suscitado.

Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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