TJDF CCP - 918143-20150020265882CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AJUIZAMENTO ANTERIOR. DESISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CABIMENTO 1.Com base no artigo 253, inciso II, do CPC, distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido. 2. Verificando-se que o processo possui as mesmas partes e trata da mesma pretensão anteriormente deduzida em ação extinta sem julgamento de mérito em razão da desistência homologada pelo d. juízo suscitado, compete-lhe o julgamento do processo em discussão. 3.Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho-DF, suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AJUIZAMENTO ANTERIOR. DESISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CABIMENTO 1.Com base no artigo 253, inciso II, do CPC, distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido. 2. Verificando-se que o processo possui as mesmas partes e trata da mesma pretensão anteriormente deduzida em ação extinta sem julgamento de mérito em razão da desistência homologada pelo d. juízo suscitado, compete-lhe o julgamento do processo em discussão. 3.Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho-DF, suscitado.
Data do Julgamento
:
01/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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