TJDF CCP - 918144-20150020265054CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Não há prevenção entre a ação de divórcio litigioso e a ação de divórcio consensual anteriormente extinta sem resolução do mérito, por desistência de um dos interessados, por não se tratar de repetição de idêntica ação, haja vista terem tipos de jurisdição e causas de pedir distintas. 2. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia, suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Não há prevenção entre a ação de divórcio litigioso e a ação de divórcio consensual anteriormente extinta sem resolução do mérito, por desistência de um dos interessados, por não se tratar de repetição de idêntica ação, haja vista terem tipos de jurisdição e causas de pedir distintas. 2. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia, suscitado.
Data do Julgamento
:
01/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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