TJDF CCP - 918344-20150020316718CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO DF. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. I - O fato dos honorários advocatícios arbitrados em favor da Defensoria Pública constituírem receitas do PROJUR e da possibilidade de serem cobrados diretamente por ela não alteram a natureza jurídica da parte, tampouco derrogam a competência absoluta em razão da pessoa. II - Nos termos do art. 26 da Lei de Organização Judiciária do DF, compete ao juízo da Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal processar e julgar ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada pelaDefensoria Pública em desfavor de particular, pois a Defensoria é órgão pertencente à estrutura administrativa do Distrito Federal. III - Declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitante.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO DF. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. I - O fato dos honorários advocatícios arbitrados em favor da Defensoria Pública constituírem receitas do PROJUR e da possibilidade de serem cobrados diretamente por ela não alteram a natureza jurídica da parte, tampouco derrogam a competência absoluta em razão da pessoa. II - Nos termos do art. 26 da Lei de Organização Judiciária do DF, compete ao juízo da Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal processar e julgar ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada pelaDefensoria Pública em desfavor de particular, pois a Defensoria é órgão pertencente à estrutura administrativa do Distrito Federal. III - Declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitante.
Data do Julgamento
:
01/02/2016
Data da Publicação
:
11/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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