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Jurisprudência


TJDF CCP - 919419-20150020276530CCP

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CAUSA COM VALOR ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONFLITO PROCEDENTE. 1. As demandas que envolvam o fornecimento de medicamento não podem ficar restritas ao valor de alçada dos Juizados Especiais, pois o custo do serviço prestado ao cidadão enfermo muitas vezes ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, o valor da causa deve servir de parâmetro para a aferição da competência. 2. Conflito Negativo de Competência procedente. Declarou-se competente o Juízo Suscitado. Unânime.

Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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