TJDF CCP - 919818-20150020305177CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE LEASING. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR INFORMADO NO CONTRATO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO CONFIRMADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 87 do CPC estabelece a regra de que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridos posteriormente, em observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Tendo a ação sido proposta na circunscrição de domicílio do consumidor informada no contrato, em atendimento à cláusula de eleição de foro e ao art. 101 do CDC, e não havendo certeza sobre a mudança do endereço do réu anteriormente à propositura da ação, deve ser reconhecida a competência do Juízo originário para exame do feito. 5. Conflito procedente. Declarado competente o Juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE LEASING. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR INFORMADO NO CONTRATO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO CONFIRMADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 87 do CPC estabelece a regra de que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridos posteriormente, em observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Tendo a ação sido proposta na circunscrição de domicílio do consumidor informada no contrato, em atendimento à cláusula de eleição de foro e ao art. 101 do CDC, e não havendo certeza sobre a mudança do endereço do réu anteriormente à propositura da ação, deve ser reconhecida a competência do Juízo originário para exame do feito. 5. Conflito procedente. Declarado competente o Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
01/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão