TJDF CCP - 921182-20150020300243CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERRACAP. ART. 2º DA RESOLUÇÃO 11/2012 CUMULADO COM O ART. 35 DA LEI N. 11.697/2008. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nos termos do art. 26, inc. I, da Lei 11.697/2008, cabe ao Juízo da Vara de Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou oponentes. A Resolução n. 11, de 2 de julho de 2012, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, determinou a instalação das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais. De acordo com o art. 2º, inc. I, da Resolução n. 11/2012 cumulado com o art. 35 da Lei n. 11.697/2008, compete à Vara de Execução de Título Extrajudicial o processamento e julgamento dos títulos extrajudiciais que tenham como parte as empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal. Conflito de competência acolhido.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERRACAP. ART. 2º DA RESOLUÇÃO 11/2012 CUMULADO COM O ART. 35 DA LEI N. 11.697/2008. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nos termos do art. 26, inc. I, da Lei 11.697/2008, cabe ao Juízo da Vara de Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou oponentes. A Resolução n. 11, de 2 de julho de 2012, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, determinou a instalação das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais. De acordo com o art. 2º, inc. I, da Resolução n. 11/2012 cumulado com o art. 35 da Lei n. 11.697/2008, compete à Vara de Execução de Título Extrajudicial o processamento e julgamento dos títulos extrajudiciais que tenham como parte as empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal. Conflito de competência acolhido.
Data do Julgamento
:
22/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão