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Jurisprudência


TJDF CCP - 921271-20150020304125CCP

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPRORROGÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NÃO ABRANGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - A Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal é especializada em razão da matéria, razão pela qual sua competência é absoluta para o processo e o julgamento das Execuções Fiscais, bem como dos embargos à execução a elas correspondentes, não se incluindo nessa competência o eventual julgamento de Ação Declaratória de Nulidade, ainda que relativa ao crédito tributário objeto da execução fiscal. 2 - Por se tratar de especialização em razão da matéria, não há que se falar em reunião dos Feitos em virtude da suposta conexão, pois, ainda que existisse conexão entre a Ação de Execução Fiscal e a Ação Declaratória de Nulidade, tal fato não seria capaz de acarretar a reunião dos Feitos, uma vez que a modificação da competência por conexão somente ocorre nas hipóteses de competência relativa, o que, conforme já dito, não é o caso dos autos. Conflito de Competência rejeitado. Firmada a Competência do Juízo de Direito suscitante.

Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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