TJDF CCP - 921271-20150020304125CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPRORROGÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NÃO ABRANGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - A Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal é especializada em razão da matéria, razão pela qual sua competência é absoluta para o processo e o julgamento das Execuções Fiscais, bem como dos embargos à execução a elas correspondentes, não se incluindo nessa competência o eventual julgamento de Ação Declaratória de Nulidade, ainda que relativa ao crédito tributário objeto da execução fiscal. 2 - Por se tratar de especialização em razão da matéria, não há que se falar em reunião dos Feitos em virtude da suposta conexão, pois, ainda que existisse conexão entre a Ação de Execução Fiscal e a Ação Declaratória de Nulidade, tal fato não seria capaz de acarretar a reunião dos Feitos, uma vez que a modificação da competência por conexão somente ocorre nas hipóteses de competência relativa, o que, conforme já dito, não é o caso dos autos. Conflito de Competência rejeitado. Firmada a Competência do Juízo de Direito suscitante.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPRORROGÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NÃO ABRANGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - A Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal é especializada em razão da matéria, razão pela qual sua competência é absoluta para o processo e o julgamento das Execuções Fiscais, bem como dos embargos à execução a elas correspondentes, não se incluindo nessa competência o eventual julgamento de Ação Declaratória de Nulidade, ainda que relativa ao crédito tributário objeto da execução fiscal. 2 - Por se tratar de especialização em razão da matéria, não há que se falar em reunião dos Feitos em virtude da suposta conexão, pois, ainda que existisse conexão entre a Ação de Execução Fiscal e a Ação Declaratória de Nulidade, tal fato não seria capaz de acarretar a reunião dos Feitos, uma vez que a modificação da competência por conexão somente ocorre nas hipóteses de competência relativa, o que, conforme já dito, não é o caso dos autos. Conflito de Competência rejeitado. Firmada a Competência do Juízo de Direito suscitante.
Data do Julgamento
:
22/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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