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Jurisprudência


TJDF CCP - 921549-20150020264767CCP

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO CÉLERE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Anecessidade de produção de prova complexa não se compatibiliza com os princípios orientadores do funcionamento dos Juizados Especiais. Na hipótese, mostra-se imprescindível a realização de prova pericial para identificação do nexo causal entre o dano alegado pela autora e a ação da empresa requerida, o que demonstra complexidade incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais. 2. Declarado competente o Juízo suscitado, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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