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Jurisprudência


TJDF CCP - 921711-20160020000700CCP

Ementa
Competência. Ação para rescindir sentença que aplicou medida socioeducativa por infração ao art. 157, § 2º, II, do CP. 1 - O art. 198 do ECA institui regras sobre recursos, e não sobre competência. A competência é estabelecida pela lei de organização judiciária e o regimento do tribunal. 2 - Sentença proferida pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude, que aplica medida socioeducativa, por infração ao art. 157, § 2º, do CP, a pessoa com mais de 18 anos, tem natureza penal. 3 - Compete a Câmara Criminal processar e julgar ação, ajuizada pelo Ministério Público, visando rescindir essa sentença, ainda que um dos fundamentos seja incompetência absoluta. 4 - Declarada a competência da Câmara Criminal.

Data do Julgamento : 16/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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