TJDF CCP - 922850-20150020332202CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO - OPÇÃO DO AUTOR - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA A PEDIDO DO AUTOR PARA O FORO DE ELEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA - FACULDADE DO RÉU - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. Determina-se a competência no momento da propositura ação (CPC 87) 2. Se o autor optou por ajuizar a ação em foro diverso do eleito em cláusula prevista na convenção do condomínio (autor), não pode ele, após a distribuição da ação, requerer a declinação da competência para o foro eleito em citada convenção. 3. Tratando-se de competência em razão do território, somente ao réu cabe arguir a incompetência do Juízo, por tratar-se incompetência relativa. 4. Conheceu-se do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Suscitado da 1ª Vara Cível, de Família e de órfãos e Sucessões de São Sebastião.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO - OPÇÃO DO AUTOR - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA A PEDIDO DO AUTOR PARA O FORO DE ELEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA - FACULDADE DO RÉU - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. Determina-se a competência no momento da propositura ação (CPC 87) 2. Se o autor optou por ajuizar a ação em foro diverso do eleito em cláusula prevista na convenção do condomínio (autor), não pode ele, após a distribuição da ação, requerer a declinação da competência para o foro eleito em citada convenção. 3. Tratando-se de competência em razão do território, somente ao réu cabe arguir a incompetência do Juízo, por tratar-se incompetência relativa. 4. Conheceu-se do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Suscitado da 1ª Vara Cível, de Família e de órfãos e Sucessões de São Sebastião.
Data do Julgamento
:
22/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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