TJDF CCP - 922851-20160020015082CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO EM UTI - INCAPACIDADE - COMPLEXIDADE - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Em se tratando de demanda complexa, ajuizada por incapaz em razão de grave estado de saúde, cujo valor da internação em UTI pode superar o limite de sessenta salários mínimos, o feito deve ser processado na Vara da Fazenda Pública (Lei nº 9.099/95, art. 8º e Lei 12.153/09, art. 2º). 2. Conheceu-se do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Suscitado da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO EM UTI - INCAPACIDADE - COMPLEXIDADE - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Em se tratando de demanda complexa, ajuizada por incapaz em razão de grave estado de saúde, cujo valor da internação em UTI pode superar o limite de sessenta salários mínimos, o feito deve ser processado na Vara da Fazenda Pública (Lei nº 9.099/95, art. 8º e Lei 12.153/09, art. 2º). 2. Conheceu-se do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Suscitado da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
22/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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