TJDF CCP - 923480-20160020015113CCP
CONFLITO DE COMPETENCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO DO CODHAB QUE EXCLUIU O AUTOR DE PROGRAMA HABITACIONAL. DISCUSSÃO SOBRE BEM DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1) Objetivando o autor questionar a sua exclusão de cadastro para fins de acesso a moradia própria em programa habitacional, forçoso concluir que há a incidência do art. 2º, §1º, II, da Lei 12.153/2009, pois sua argumentação indica que este benefício lhe foi subtraído e, eventual procedência da ação poderá lhe proporcionar acesso a um desses imóveis. 2) Conflito conhecido e julgado procedente para firmar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado.
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO DO CODHAB QUE EXCLUIU O AUTOR DE PROGRAMA HABITACIONAL. DISCUSSÃO SOBRE BEM DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1) Objetivando o autor questionar a sua exclusão de cadastro para fins de acesso a moradia própria em programa habitacional, forçoso concluir que há a incidência do art. 2º, §1º, II, da Lei 12.153/2009, pois sua argumentação indica que este benefício lhe foi subtraído e, eventual procedência da ação poderá lhe proporcionar acesso a um desses imóveis. 2) Conflito conhecido e julgado procedente para firmar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado.
Data do Julgamento
:
22/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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