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Jurisprudência


TJDF CCP - 927402-20150020316115CCP

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito de competência suscitado no bojo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. 2. Tratando-se de fixação de competência com base no critério territorial, deve a incompetência, a critério dos litigantes, ser arguida por meio do manejo de exceção, na forma do art.112 do CPC,não sendo permitida a declinação de ofício pelo magistrado (Enunciado nº 33 da Súmula do c. STJ) 3. Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo da Sétima Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.

Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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