TJDF CCP - 927404-20150020326366CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FORNECEDORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não sendo possível, de plano, verificar a existência de relação de consumo, tem ensejo a regra geral de competência do juízo, qual seja, territorial, de natureza relativa. 2. O art. 114 do CPC e a Súmula 33/STJ, dispõem claramente não ser passível de controle judicial ex officio a competência relativa territorial. 3. Conflito julgado procedente, declarado competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Sobradinho, suscitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FORNECEDORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não sendo possível, de plano, verificar a existência de relação de consumo, tem ensejo a regra geral de competência do juízo, qual seja, territorial, de natureza relativa. 2. O art. 114 do CPC e a Súmula 33/STJ, dispõem claramente não ser passível de controle judicial ex officio a competência relativa territorial. 3. Conflito julgado procedente, declarado competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Sobradinho, suscitado.
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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