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Jurisprudência


TJDF CCP - 927415-20160020000863CCP

Ementa
Execução de título extrajudicial. Banco de Brasília S/A. 1 - Compete ao juiz da vara de execução de títulos extrajudiciais de Brasília-DF processar e julgar as execuções de títulos extrajudiciais e os embargos do devedor, de terceiro, cautelares, processos incidentes e incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais (Resolução nº 11/2012, art. 2º, TJDFT), inclusive quando figurar como parte o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 35, L. 11.697/08), ainda que seja outro o domicílio do consumidor. 2 - Conflito de competência conhecido, para declarar competente o juízo suscitado: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília-DF.

Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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