TJDF CCP - 928710-20150020333246CCP
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECLINAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 87, CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. 1. O critério de competência que rege as ações de cobrança de taxas condominiais é territorial, portanto, de natureza relativa, o que, sob pena de prorrogação, só pode ser apontado por meio de exceção (arts. 112 e 114 do CPC e Súmula 33 do STJ). 2. Segundo o artigo 87 do CPC, que encerra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. 2.1. Em outras palavras, a determinação da competência ocorre no momento da propositura da ação, isto é, desde que despachada a petição inicial pelo juiz, ou onde houver mais de uma vara, desde que distribuída a ação (art. 263 CPC). 3. Por mais que o próprio autor tenha, por meio de emenda à inicial, solicitado a declinação da competência para o juízo de Brasília, fundamentado na cláusula de eleição de foro, tal pedido não pode ser acolhido pelo juiz, porque a competência foi fixada no momento em que a ação foi proposta (despacho inicial) no juízo de São Sebastião. 4. Ademais, tratando-se de competência relativa, é faculdade da parte ré argüir a exceção de incompetência para que prevaleça o foro eleito em contrato ou permitir a prorrogação da competência, não podendo o magistrado acolher o pedido do autor, sem que a parte contrária tenha manifestado interesse nesse sentido. 5. Conflito conhecido, para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo da 1ª Vara Cível De Família, Órfãos e Sucessões de São Sebastião/DF.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECLINAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 87, CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. 1. O critério de competência que rege as ações de cobrança de taxas condominiais é territorial, portanto, de natureza relativa, o que, sob pena de prorrogação, só pode ser apontado por meio de exceção (arts. 112 e 114 do CPC e Súmula 33 do STJ). 2. Segundo o artigo 87 do CPC, que encerra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. 2.1. Em outras palavras, a determinação da competência ocorre no momento da propositura da ação, isto é, desde que despachada a petição inicial pelo juiz, ou onde houver mais de uma vara, desde que distribuída a ação (art. 263 CPC). 3. Por mais que o próprio autor tenha, por meio de emenda à inicial, solicitado a declinação da competência para o juízo de Brasília, fundamentado na cláusula de eleição de foro, tal pedido não pode ser acolhido pelo juiz, porque a competência foi fixada no momento em que a ação foi proposta (despacho inicial) no juízo de São Sebastião. 4. Ademais, tratando-se de competência relativa, é faculdade da parte ré argüir a exceção de incompetência para que prevaleça o foro eleito em contrato ou permitir a prorrogação da competência, não podendo o magistrado acolher o pedido do autor, sem que a parte contrária tenha manifestado interesse nesse sentido. 5. Conflito conhecido, para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo da 1ª Vara Cível De Família, Órfãos e Sucessões de São Sebastião/DF.
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão