TJDF CCP - 929168-20160020042405CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES. VARA CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DESFAZIMENTO DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÕES. MATÉRIA CIVIL. ARTS. 25 E 28 DA LEI Nº 11.697/08. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O pedido de cumprimento de sentença formulado não abrange o rol taxativo das matérias atinentes à competência do Juiz da Vara de Família Órfãos e Sucessões, de acordo com o art. 28 da Lei 11.697/08. Sendo assim, por se tratar de questão obrigacional, deve ser processada perante o juízo cível, nos termos do art. 25 do mesmo diploma legal. 2. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES. VARA CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DESFAZIMENTO DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÕES. MATÉRIA CIVIL. ARTS. 25 E 28 DA LEI Nº 11.697/08. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O pedido de cumprimento de sentença formulado não abrange o rol taxativo das matérias atinentes à competência do Juiz da Vara de Família Órfãos e Sucessões, de acordo com o art. 28 da Lei 11.697/08. Sendo assim, por se tratar de questão obrigacional, deve ser processada perante o juízo cível, nos termos do art. 25 do mesmo diploma legal. 2. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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