TJDF CCP - 929914-20150020255689CCP
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE BRASILIA. JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ACESSORIEDADE. 1. Nos termos do artigo 108 do Código de Processo Civil,a ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal. 2. A ação anulatória deve ser processada e julgada pelo juízo prolator da sentença que se pretende anular. Não compete a um juiz de 1º grau rever ato de outro, de mesma hierarquia. 3. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência da 24ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para processar e julgar a ação anulatória de ato jurídico.
Ementa
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE BRASILIA. JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ACESSORIEDADE. 1. Nos termos do artigo 108 do Código de Processo Civil,a ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal. 2. A ação anulatória deve ser processada e julgada pelo juízo prolator da sentença que se pretende anular. Não compete a um juiz de 1º grau rever ato de outro, de mesma hierarquia. 3. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência da 24ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para processar e julgar a ação anulatória de ato jurídico.
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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