TJDF CCP - 930825-20150020263730CCP
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. CONEXÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. ABSOLUTA. REMESSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 2º da Resolução nº 11, de 02/07/2012, deste Tribunal de Justiça, não compete à Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais processar e julgar ações de conhecimento. 2. O reconhecimento da conexão não gera automaticamente a reunião dos feitos, pois a modificação da competência nesses casos somente ocorrerá quando ela for relativa. Precedentes STJ. 3. Por se tratar de competência funcional absoluta, a mera conexão não é capaz de modificá-la e a atrair a reunião dos feitos. 4. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar a competência da 4ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, para processar e julgar a ação de conhecimento.
Ementa
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. CONEXÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. ABSOLUTA. REMESSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 2º da Resolução nº 11, de 02/07/2012, deste Tribunal de Justiça, não compete à Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais processar e julgar ações de conhecimento. 2. O reconhecimento da conexão não gera automaticamente a reunião dos feitos, pois a modificação da competência nesses casos somente ocorrerá quando ela for relativa. Precedentes STJ. 3. Por se tratar de competência funcional absoluta, a mera conexão não é capaz de modificá-la e a atrair a reunião dos feitos. 4. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar a competência da 4ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, para processar e julgar a ação de conhecimento.
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão