TJDF CCP - 931428-20150020325716CCP
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. 1. Nos termos do art. 103 do Código Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Assim, para que haja a conexão é necessária a identidade de objeto ou de causa de pedir nas ações. 2. Na ação de revisão de cláusulas contratuais o objeto é a declaração de abusividade das cláusulas pactuadas e a causa de pedir é a suposta ilegalidade destas. Por sua vez, a ação de busca e apreensão tem por objeto a reintegração na posse dos bens e a causa de pedir consiste na mora do devedor. Logo, não há que se falar em igualdade de objeto ou causa de pedir a justificar a reunião dos processos, verificando-se tão somente a ocorrência de prejudicialidade externa. 3. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo suscitado, 13ª Vara Cível de Brasília.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. 1. Nos termos do art. 103 do Código Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Assim, para que haja a conexão é necessária a identidade de objeto ou de causa de pedir nas ações. 2. Na ação de revisão de cláusulas contratuais o objeto é a declaração de abusividade das cláusulas pactuadas e a causa de pedir é a suposta ilegalidade destas. Por sua vez, a ação de busca e apreensão tem por objeto a reintegração na posse dos bens e a causa de pedir consiste na mora do devedor. Logo, não há que se falar em igualdade de objeto ou causa de pedir a justificar a reunião dos processos, verificando-se tão somente a ocorrência de prejudicialidade externa. 3. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo suscitado, 13ª Vara Cível de Brasília.
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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