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Jurisprudência


TJDF CCP - 933573-20150020264035CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AJUIZAMENTO. CONSUMIDOR. FORO DO DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. CRIAÇÃO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. INOCORRÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A demanda foi proposta pelo consumidor, que certamente escolheu o foro do juízo suscitado tendo em vista facilitar o exercício do seu direito. Incabível fazer-se interpretação das normas que se destinam a facilitar a defesa do consumidor, insertas no Código Consumerista (artigos. 6º, VIII), para gerar situação que lhe seja desfavorável, modificando-se de ofício o foro por ele eleito ao demandar fora do seu domicílio. 2. A escolha do foro para ajuizamento da ação constitui faculdade atribuída ao consumidor demandante, conforme inteligência do artigo 101, I, daquele Código, ao afirmar que a ação pode ser proposta no domicílio do autor. 3. Ademais, a competência relativa só pode ser modificada por meio de exceção, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil e em conformidade com o enunciado da súmula 33 do Col. Superior Tribunal de Justiça; 4. O artigo 10 Resolução nº 15 de 04/11/2014 determina que não haverá redistribuição de processos para a Vara Cível do Guará, verbis: Art. 10. Até a instalação das serventias judiciais na Circunscrição Judiciária do Guará, a Região Administrativa do Guará continuará integrando a Circunscrição Judiciária de Brasília. Parágrafo único. Não haverá redistribuição de inquéritos, providências preliminares, procedimentos e processos para a Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões, nem para os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Guará. 5. Conflito de competência conhecido e provido. Declarada a competência do Juízo suscitado.

Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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