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Jurisprudência


TJDF CCP - 933576-20150020326969CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO. PRECEDENTES STJ. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, relativa aos expurgos inflacionários incidentes sobre caderneta de poupança, afastam-se as regras de competência constantes dos artigos 475-P, inciso II, e 575, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. 2. Em se tratando de sentença proferida em ação civil coletiva não há prevenção do Juízo que proferiu a sentença exeqüenda. 2. Conflito conhecido e provido. Juízo suscitado competente.

Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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