TJDF CCP - 933933-20160020017432CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX-OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se pode utilizar norma jurídica que faculta ao consumidor a litigar, como autor, no foro do seu domicílio, para estendê-la a todas as ações contra ele propostas. E, muito menos, invocá-la para alterar a natureza - de relativa para absoluta - da competência territorial. 2. Aincompetência territorial, a princípio, não pode ser declarada de ofício, cabendo à parte interessada argui-la por meio dos mecanismos processuais apropriados. 3. AResolução nº 15/2014, que instalou o novo Fórum e Varas do Guará/DF, não prevê que os processos envolvendo relações de consumo sejam encaminhados ao Juízo da nova Circunscrição. 4. Conflito conhecido e provido para declarar competente o juízo suscitado da 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX-OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se pode utilizar norma jurídica que faculta ao consumidor a litigar, como autor, no foro do seu domicílio, para estendê-la a todas as ações contra ele propostas. E, muito menos, invocá-la para alterar a natureza - de relativa para absoluta - da competência territorial. 2. Aincompetência territorial, a princípio, não pode ser declarada de ofício, cabendo à parte interessada argui-la por meio dos mecanismos processuais apropriados. 3. AResolução nº 15/2014, que instalou o novo Fórum e Varas do Guará/DF, não prevê que os processos envolvendo relações de consumo sejam encaminhados ao Juízo da nova Circunscrição. 4. Conflito conhecido e provido para declarar competente o juízo suscitado da 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília.
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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