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Jurisprudência


TJDF CCP - 934322-20160020011416CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. O entendimento jurisprudencial adotado neste Tribunal é no sentido de que a vedação constante do art. 8 da Lei 9.099/1995 se aplica aos Juizados Especiais de Fazenda Pública, impedindo que demandas envolvendo incapazes aí sejam julgadas. A ação intentada por incapaz (art. 3º, III, do CC/02) em desfavor do Distrito Federal deve ser processada na Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, onde o feito foi distribuído originariamente, independentemente do valor atribuído à causa, e não no Juizado Especial de Fazenda Pública, ante o óbice legal Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo suscitado.

Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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