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Jurisprudência


TJDF CCP - 934667-20150020323212CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO E DE CONHECIMENTO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 2º, da Resolução nº 11/2012, a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais não tem competência para processar e julgar processos de conhecimento, com exceção aos feitos referidos em seu inciso II. 2. Por outro lado, se os embargos à execução - que tramitaram na Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e cuja existência poderia justificar, em tese, sua reunião com o processo decorrente da propositura da ação de despejo (fundamento da declinação de competência) - já haviam sido sentenciados, ainda assim não há que se falar em conexão, nos precisos termos do enunciado 235 da Súmula do STJ, onde se lê que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, preceito que restou materializado em expressa disposição legal no novo CPC (art. 55, § 1º). 3. Declarado competente o juízo suscitado, da 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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