TJDF CCP - 934794-20160020011328CCP
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO E PARTILHA. AÇÃO ORIGINÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE NATUREZA ABSOLUTA. 1. O art. 286, inciso II, do novo CPC (com correspondência no art. 253, inciso II, do CPC de 1973), prevê a obrigatoriedade de distribuição por dependência do feito quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2. Adistribuição por dependência determinada pelo art. 286, inciso II, do novo CPC (com correspondência no art. 253, inciso II, do CPC de 1973) é hipótese de competência funcional, de natureza absoluta, que impõe o afastamento da regra insculpida no art. 48 do novo Código de Processo Civil (com correspondência no art. 96 do CPC de 1973), que estabelece ser competente para o inventário o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil. 3. Conflito Negativo de Competência acolhido. Declarado competente o Juízo suscitado.Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO E PARTILHA. AÇÃO ORIGINÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE NATUREZA ABSOLUTA. 1. O art. 286, inciso II, do novo CPC (com correspondência no art. 253, inciso II, do CPC de 1973), prevê a obrigatoriedade de distribuição por dependência do feito quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2. Adistribuição por dependência determinada pelo art. 286, inciso II, do novo CPC (com correspondência no art. 253, inciso II, do CPC de 1973) é hipótese de competência funcional, de natureza absoluta, que impõe o afastamento da regra insculpida no art. 48 do novo Código de Processo Civil (com correspondência no art. 96 do CPC de 1973), que estabelece ser competente para o inventário o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil. 3. Conflito Negativo de Competência acolhido. Declarado competente o Juízo suscitado.Unânime.
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão