TJDF CCP - 936324-20150020327545CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO OU COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. I. De acordo com o artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, não se inserem na competência do juízo da ação condenatória a liquidação da sentença coletiva e a correspondente execução individual. II. Em se tratando de processo coletivo, a Lei Protecionista assegura ao consumidor, de maneira clara e insofismável, a opção pelo ajuizamento da execução individual (cumprimento de sentença) no foro do seu domicílio, não se aplicando à hipótese a competência funcional definida no artigo 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil. III. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO OU COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. I. De acordo com o artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, não se inserem na competência do juízo da ação condenatória a liquidação da sentença coletiva e a correspondente execução individual. II. Em se tratando de processo coletivo, a Lei Protecionista assegura ao consumidor, de maneira clara e insofismável, a opção pelo ajuizamento da execução individual (cumprimento de sentença) no foro do seu domicílio, não se aplicando à hipótese a competência funcional definida no artigo 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil. III. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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