TJDF CCP - 937059-20150020328685CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA. 1. Nos termos do art. 35 da Lei nº 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária) compete à Vara de Execução Fiscal processar e julgar as execuções em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada forem partes. 2. Conquanto a ação de execução de honorários advocatícios, ainda que decorrente de execução fiscal na qual a Fazenda Pública sucumbiu, não conste do rol do art. 2º da Resolução nº 19/2009 TJDFT, deve ser processada no juízo que decidiu a causa, por força do art. 575, II, do CPC. 3. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, ora suscitante.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA. 1. Nos termos do art. 35 da Lei nº 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária) compete à Vara de Execução Fiscal processar e julgar as execuções em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada forem partes. 2. Conquanto a ação de execução de honorários advocatícios, ainda que decorrente de execução fiscal na qual a Fazenda Pública sucumbiu, não conste do rol do art. 2º da Resolução nº 19/2009 TJDFT, deve ser processada no juízo que decidiu a causa, por força do art. 575, II, do CPC. 3. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, ora suscitante.
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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