TJDF CCP - 938391-20160020042229CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. EVENTUAL DEMANDA PRINCIPAL. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 -A Ação de Exibição de Documentos tem por escopo a entrega de documentos que comprovem a relação jurídica entre as partes em litígio para respaldar eventual demanda, que, frise-se, poderá ou não ser ajuizada posteriormente. 2 - Conforme entendimento jurisprudencial, na Ação de Exibição de Documentos, a pretensão posta se exaure com a mera apresentação dos documentos vindicados pelo Autor, sendo despicienda a ação principal para outro desiderato, motivo pelo qual, levando-se em conta o seu caráter satisfativo, não gera a prevenção do Juízo no qual tramitou. Conflito de competência admitido e rejeitado para o fim de declarar competente o Juízo Suscitante.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. EVENTUAL DEMANDA PRINCIPAL. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 -A Ação de Exibição de Documentos tem por escopo a entrega de documentos que comprovem a relação jurídica entre as partes em litígio para respaldar eventual demanda, que, frise-se, poderá ou não ser ajuizada posteriormente. 2 - Conforme entendimento jurisprudencial, na Ação de Exibição de Documentos, a pretensão posta se exaure com a mera apresentação dos documentos vindicados pelo Autor, sendo despicienda a ação principal para outro desiderato, motivo pelo qual, levando-se em conta o seu caráter satisfativo, não gera a prevenção do Juízo no qual tramitou. Conflito de competência admitido e rejeitado para o fim de declarar competente o Juízo Suscitante.
Data do Julgamento
:
02/05/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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