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Jurisprudência


TJDF CCP - 938606-20150020324135CCP

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 132 CPC/73. EXCEÇÃO. APLICABILIDADE. MAGISTRADO SUBSTITUTO PESSOA FÍSICA. DESIGNAÇÃO PARA ATUAR EM OUTRO JUÍZO. EXAURIMENTO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA SUSCITADA. O princípio da identidade física do juiz é consagrado no art. 132 do CPC/73, o qual prevê que ojuiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide. Entretanto, o próprio artigo comporta exceções, caso em que o magistrado convocado, afastado por qualquer motivo ou aposentado deverá repassar o feito a seu sucessor. A ressalva amolda-se à hipótese de juiz substituto que, embora tenha presidido a audiência e encerrado a instrução, foi designado, legitimamente, para atuar em juízo diverso, em exercício pleno. Assim, após a transferência da autoridade para outra Vara, encerrada está sua competência para atuar em processos pretéritos, sob pena de nulidade da decisão eventualmente proferida. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia para processo e julgamento da demanda.

Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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