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Jurisprudência


TJDF CCP - 939066-20150020332403CCP

Ementa
CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR FORA DO SEU DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A demanda foi proposta pelo consumidor, que certamente escolheu o foro do juízo suscitado tendo em vista facilitar o exercício do seu direito. Incabível fazer-se interpretação das normas que se destinam a facilitar a defesa do consumidor, insertas no Código Consumerista (artigos. 6º, VIII), para gerar situação que lhe seja desfavorável, modificando-se de ofício o foro por ele eleito ao demandar fora do seu domicílio. 2. A escolha do foro para ajuizamento da ação constitui faculdade atribuída ao consumidor demandante, conforme inteligência do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, ao afirmar que a ação pode ser proposta no domicílio do autor. 3. Ademais, a competência territorial, de natureza relativa, só pode ser modificada por meio de exceção, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil/1973, ou declinada de ofício quando se tratar de nulidade de cláusula de eleição de foro, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo. No mais, deve-se observar o enunciado da súmula 33 do Col. Superior Tribunal de Justiça. 4. Conflito provido para declarar competente o Juízo Suscitado.

Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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