TJDF CCP - 939526-20160020001005CCP
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DO PACIENTE. CRITÉRIO NÃO APLICÁVEL. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE. 1. A limitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.153/2009 aplica-se à ação proposta em desfavor do Distrito Federal em que se busca internação em leito de UTI de hospital público ou particular. Tendo a causa valor abaixo de 60 salários mínimos, a competência é dos Juizados da Fazenda Pública do Distrito Federal. 2. A incapacidade de a parte autora comparecer em juízo não se confunde com a retratada no art. 8º da Lei n. 9.099/95. 3. Conflito de Competência não acolhido. Maioria. Declarado competente o Juízo Suscitante.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DO PACIENTE. CRITÉRIO NÃO APLICÁVEL. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE. 1. A limitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.153/2009 aplica-se à ação proposta em desfavor do Distrito Federal em que se busca internação em leito de UTI de hospital público ou particular. Tendo a causa valor abaixo de 60 salários mínimos, a competência é dos Juizados da Fazenda Pública do Distrito Federal. 2. A incapacidade de a parte autora comparecer em juízo não se confunde com a retratada no art. 8º da Lei n. 9.099/95. 3. Conflito de Competência não acolhido. Maioria. Declarado competente o Juízo Suscitante.
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
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