TJDF CCP - 939744-20150020326028CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. REPETITIVO DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo de controvérsia, firmou o entendimento de que os consumidores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual de sentença no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, não havendo que se falar em prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Conflito de Competência acolhido para declarar competente o Juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. REPETITIVO DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo de controvérsia, firmou o entendimento de que os consumidores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual de sentença no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, não havendo que se falar em prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Conflito de Competência acolhido para declarar competente o Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
09/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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