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Jurisprudência


TJDF CCP - 939744-20150020326028CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. REPETITIVO DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo de controvérsia, firmou o entendimento de que os consumidores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual de sentença no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, não havendo que se falar em prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Conflito de Competência acolhido para declarar competente o Juízo suscitado.

Data do Julgamento : 09/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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