TJDF CCP - 939745-20150020321674CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. ART. 87 DO CPC. RESOLUÇÃO Nº 11/2012 DO TJDFT. O ordenamento processual civil brasileiro consagra o princípio da Perpetuatio Jurisdictionis, no art. 87 do CPC, segundo o qual a competência do juízo é fixada no momento na propositura da demanda, devendo nele perpetuar-se, ressalvada as hipóteses legalmente previstas. O referido princípio é consectário lógico da garantia constitucional do juiz natural. A Resolução nº 11/2012 do Tribunal Pleno deste Tribunal, aplicável à espécie, dispõe sobre a criação de varas especializadas em execução de títulos extrajudiciais na Circunscrição Judiciária de Brasília, estabelecendo expressamente que a competência dos juízos cíveis ficará mantida, em caso de distribuição anterior à instalação das varas criadas. É imperioso registrar que a conversão do feito em ação de execução, ainda que em período posterior à criação das varas especializadas, não tem o condão de afastar a competência fixada na propositura da demanda originária, ex vi do art. 87 do CPC e da Resolução nº 11/2012 do TJDFT. Precedentes do Tribunal. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. ART. 87 DO CPC. RESOLUÇÃO Nº 11/2012 DO TJDFT. O ordenamento processual civil brasileiro consagra o princípio da Perpetuatio Jurisdictionis, no art. 87 do CPC, segundo o qual a competência do juízo é fixada no momento na propositura da demanda, devendo nele perpetuar-se, ressalvada as hipóteses legalmente previstas. O referido princípio é consectário lógico da garantia constitucional do juiz natural. A Resolução nº 11/2012 do Tribunal Pleno deste Tribunal, aplicável à espécie, dispõe sobre a criação de varas especializadas em execução de títulos extrajudiciais na Circunscrição Judiciária de Brasília, estabelecendo expressamente que a competência dos juízos cíveis ficará mantida, em caso de distribuição anterior à instalação das varas criadas. É imperioso registrar que a conversão do feito em ação de execução, ainda que em período posterior à criação das varas especializadas, não tem o condão de afastar a competência fixada na propositura da demanda originária, ex vi do art. 87 do CPC e da Resolução nº 11/2012 do TJDFT. Precedentes do Tribunal. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
09/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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