TJDF CCP - 939836-20150020327416CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSPEIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. 1. O art. 43 do NCPC (artigo 87 do CPC/1973) estabelece o princípio da perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), mediante o qual se define a competência no momento da distribuição do feito, com exceção de duas situações, quais sejam, a extinção do órgão jurisdicional pelo qual tramitava o processo ou a alteração superveniente da competência absoluta. 2. Não há que se falar em redistribuição dos autos na situação em que o magistrado se julga suspeito para o processamento e julgamento da demanda, pois a suspeição não altera a competência do órgão jurisdicional, já que diz respeito unicamente à pessoa física do magistrado. 3. Permanece competente, assim, o juízo para o qual foi distribuída inicialmente a ação, somente alterando a condução do processo, que passa automaticamente para o substituto do magistrado suspeito, em conformidade com o artigo 48 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal - Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008. 4. Conflito acolhido para reconhecer a competência do juízo suscitado (1ª Vara Cível de Ceilândia-DF) para processamento do feito.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSPEIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. 1. O art. 43 do NCPC (artigo 87 do CPC/1973) estabelece o princípio da perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), mediante o qual se define a competência no momento da distribuição do feito, com exceção de duas situações, quais sejam, a extinção do órgão jurisdicional pelo qual tramitava o processo ou a alteração superveniente da competência absoluta. 2. Não há que se falar em redistribuição dos autos na situação em que o magistrado se julga suspeito para o processamento e julgamento da demanda, pois a suspeição não altera a competência do órgão jurisdicional, já que diz respeito unicamente à pessoa física do magistrado. 3. Permanece competente, assim, o juízo para o qual foi distribuída inicialmente a ação, somente alterando a condução do processo, que passa automaticamente para o substituto do magistrado suspeito, em conformidade com o artigo 48 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal - Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008. 4. Conflito acolhido para reconhecer a competência do juízo suscitado (1ª Vara Cível de Ceilândia-DF) para processamento do feito.
Data do Julgamento
:
02/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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