TJDF CCP - 940795-20150020328757CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. NATUREZA PESSOAL. AUSÊNCIA INTERESSE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL. COMPETÊNCIA VARA CÍVEL. Com efeito, a competência da Vara de Fazenda Pública encontra-se delimitada nas disposições do artigo 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (LOJDF). Nesse contexto, observa-se que se faz necessária a presença do Distrito Federal ou de alguma entidade de sua administração descentralizada, como parte, assistente ou interveniente. O simples fato de se tratar de área pública não implica o reconhecimento da competência do Juízo Fazendário do DF, sendo indispensável que haja motivo que justifique a atuação da Administração Distrital Direta ou Indireta, nos termos do que dispõe o art. 26, I, da LOJDF. Tratando-se de disputa entre particulares quanto à eventual partilha de direitos possessóriossobre terra pública, não envolvendo qualquer discussão acerca de titularidade da referida área, não há interesse da Administração a ser tutelado. No caso dos autos, a própria TERRACAP, proprietária do terreno, peticionou informando que não possuía interesse no feito. A competência da Vara de Fazenda Pública é definida em razão da pessoa (ratione personae), possuindo natureza absoluta. Por conseguinte, não há a possibilidade de modificação ou prorrogação de sua competência por conexão ou continência. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. NATUREZA PESSOAL. AUSÊNCIA INTERESSE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL. COMPETÊNCIA VARA CÍVEL. Com efeito, a competência da Vara de Fazenda Pública encontra-se delimitada nas disposições do artigo 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (LOJDF). Nesse contexto, observa-se que se faz necessária a presença do Distrito Federal ou de alguma entidade de sua administração descentralizada, como parte, assistente ou interveniente. O simples fato de se tratar de área pública não implica o reconhecimento da competência do Juízo Fazendário do DF, sendo indispensável que haja motivo que justifique a atuação da Administração Distrital Direta ou Indireta, nos termos do que dispõe o art. 26, I, da LOJDF. Tratando-se de disputa entre particulares quanto à eventual partilha de direitos possessóriossobre terra pública, não envolvendo qualquer discussão acerca de titularidade da referida área, não há interesse da Administração a ser tutelado. No caso dos autos, a própria TERRACAP, proprietária do terreno, peticionou informando que não possuía interesse no feito. A competência da Vara de Fazenda Pública é definida em razão da pessoa (ratione personae), possuindo natureza absoluta. Por conseguinte, não há a possibilidade de modificação ou prorrogação de sua competência por conexão ou continência. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
09/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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